Notícias
Carta de crédito não garante aquisição automática de imóvel
Uma carta de crédito pré-aprovada somente atesta que a pessoa possui crédito pré-aprovado no valor mencionado para a aquisição de imóvel financiado, mas não garante a assinatura do contrato porque a compra de imóvel tem outras etapas. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao […]
Lei permite isenção de IR na venda de ações mesmo após sua revogação
Pessoas físicas que vendem ações societárias não precisam pagar Imposto de Renda sobre o lucro se adquiriram o patrimônio antes de 1988 e ficaram com ele por ao menos cinco anos. Esse foi o entendimento do juiz federal Marcelo Guerra Martins, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Paulo, ao permitir que o […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Um grupo de 21 estados decidiu se unir para colocar fim à guerra fiscal — a partir de normas e prazos estabelecidos por eles mesmos. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira (30/8) um convênio pelo qual esses estados se comprometem em retirar, ao longo dos próximos anos, os benefícios fiscais concedidos […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não pegou: levantamento feito nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria-Geral da República e na Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou […]
Ação de fiscalização em inventários e divórcios resulta em notificações
O Núcleo de Fiscalização da Procuradoria Geral da OAB Paraná intensificou, no último ano, o trabalho de fiscalização sobre a atuação de advogados em escrituras de inventários e divórcios em todo Paraná. Este trabalho resultou, até o momento, na expedição de 42 ofícios de notificação para explicar aparente irregularidade identificada e o envio de um […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Com o atraso no cronograma de obras e o alto preço da energia, as hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, estão sobrevivendo por meio de liminares. Sem o respaldo judicial, as duas usinas estariam devendo, até maio, mais de R$ 1,1 bilhão no mercado por descumprir os contratos fechados com clientes para fornecimento […]
Banco e empresa de segurança são responsáveis por cliente baleado
Em qualquer atividade bancária, feita dentro ou fora da agência, é responsabilidade do banco arcar com os danos sofridos por clientes ou terceiros, mesmo em caso de assalto ou tiroteio. Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e de uma empresa de segurança, […]
Constrangimento por cobrança indevida gera indenização por danos morais
O constrangimento causado por uma cobrança indevida feita em público deve ser indenizado. Por conta disso, o juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, condenou uma churrascaria a pagar R$ 3 mil por danos morais para um casal cobrado indevidamente dentro do restaurante. De acordo com […]
