Notícias
Aluguel de imóvel de usufruto pode ser alvo de penhora, decide TRT-9
O aluguel de um imóvel doado, com reserva de usufruto vitalício, pode ser penhorado. Assim entendeu a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao determinar o arresto dos valores de locação de uma propriedade que havia sido transferida para a filha do devedor na ação. Em recurso, o devedor pediu […]
Cobrar taxa de juros maior que fixada pelo mercado é prática abusiva
Cobrar taxa de juros maior do que as fixadas pelo mercado e superior à adotada como parâmetro pelo Banco Central é prática abusiva. Com esse entendimento, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury, do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de revisão de cláusulas contratuais de cartão de crédito ajuizado por […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos, batizados de Refis. Os prazos estão apertados. Terminam no dia 31 para os três programas específicos — como o da tributação do lucro das coligadas no […]
Médico é obrigado a indenizar quando cirurgia estética é malsucedida
Quando submete um paciente a cirurgia estética, o médico assume obrigação de resultado. Por isso, a culpa do profissional é presumida quandoo objetivo contratado não é alcançado, bastando que a vítima demonstre o dano. Esse foi o entendimento do juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, ao condenar um cirurgião plástico a […]
Walmart deve indenizar funcionário demitido por namorar colega
Os funcionários de uma empresa não podem ser proibidos de se relacionar amorosamente com colegas de trabalho, pois o veto configura invasão da intimidade, do patrimônio moral e da liberdade. Com esse entendimento, a 2 ª Turma do Tribunal Superior de Trabalho condenou a rede de supermercados Walmart a pagar indenização de R$ 30 mil […]
Detentor de guarda de bebê órfão passa a ter estabilidade provisória no emprego
As pessoas que assumirem a guarda de recém-nascidos que ficaram órfãos já têm direito à mesma estabilidade garantida às mães. A garantia consta da Lei Complementar 146, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e publicada na quinta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União. A lei assegura ao detentor da guarda de bebê, na […]
Em experimento secreto, Facebook manipula emoções de usuários
Durante uma semana em 2012 o Facebook manipulou o algoritmo usado para distribuir os posts no feed de notícias do usuário para verificar como isso afetou o seu humor. O estudo, conduzido por pesquisadores associados ao Facebook, pela Universidade de Cornell, e pela Universidade da Califórnia, foi publicado em junho na 17ª edição dos Anais […]
Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por L.L.L. contra sentença que julgou improcedente seu pedido de registro tardio. De acordo com o processo, L.L.L. nasceu em 1994, há 20 anos, na cidade de Paranhos (MS), não sendo lavrado à […]
