Notícias
Imóvel da mãe só pode ser penhorado se empréstimo do filho beneficiou a família
Quando um imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só pode ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
O TCU quer acelerar o julgamento das 17 autoridades acusadas de ter ligação direta com as pedaladas fiscais, entre elas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; o presidente da Petrobras e à época presidente do Banco do Brasil, Almir Bendine; o ex-ministro […]
Relação extraconjugal não pode ser considerada união estável
Uma relação mantida com uma pessoa sabendo que ela é casada não pode ser considerada união estável. Com base no artigo 1.723 do Código Civil, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou, por unanimidade, uma pensão por morte a uma mulher que manteve relacionamento amoroso com um homem casado por mais de 12 […]
Ação que discute direito a meação é declaratória, e não de anulação de registro
A ação que discute se alguém possui ou não direito a meação sobre bens do companheiro morto, mas não pede modificação da partilha nem anulação de registro imobiliário, é declaratória pura. Dessa forma, ela não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão […]
Paulo Henrique Amorim terá de indenizar Ali Kamel por chamá-lo de racista
Por Pedro Canário O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado mais uma vez a indenizar o diretor de jornalismo da TV Globo, Ali Kamel. Na sexta-feira (28/8), a juíza Lindalva Soares Silva, da 44ª Vara Cível do Rio de Janeiro, fixou em R$ 20 mil o valor a ser pago pelo blogueiro por […]
Atendente será indenizada por ter sido revistada por escrivã em vestiário de academia
Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a GTNB Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar em R$ 10 mil uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo. A ex-empregada, que trabalhava no café da […]
STF se posicionará sobre incidência de IR em benefícios pagos com atraso
A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários. Por maioria, em sessão no dia 24 de […]
PF pode apreender documentos sobre cliente de advogado investigado, diz STF
Quando advogados são investigados, o Estatuto da Advocacia libera o uso de documentos apreendidos referentes a clientes se eles também são apontados como partícipes ou coautores da mesma causa. Foi o que afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao permitir que autoridades usem material apreendido com advogados na na “lava jato”. Ele […]
