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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não pegou: levantamento feito nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria-Geral da República e na Controladoria-Geral da União (CGU) mostrou […]
A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Com o atraso no cronograma de obras e o alto preço da energia, as hidrelétricas Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, estão sobrevivendo por meio de liminares. Sem o respaldo judicial, as duas usinas estariam devendo, até maio, mais de R$ 1,1 bilhão no mercado por descumprir os contratos fechados com clientes para fornecimento […]