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Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento a uma apelação interposta por L.L.L. contra sentença que julgou improcedente seu pedido de registro tardio. De acordo com o processo, L.L.L. nasceu em 1994, há 20 anos, na cidade de Paranhos (MS), não sendo lavrado à […]
É abusivo construtora cobrar taxas de corretagem e de assistência
O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família […]
Sancionada lei que dá mais garantia para usuários de planos de saúde
A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (25), a alteração na Lei 9.656 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. As mudanças entram em vigor em 180 dias. Com a mudança, a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado do plano de saúde implica […]
CSJT aprova resolução que inibe a criação de listas sujas de trabalhadores
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou nesta terça-feira (24), em sua quinta sessão ordinária, a Resolução nº 139/2014, que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de “listas sujas”. Aprovada por unanimidade pelo […]
