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Artigos

A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O DIREITO NACIONAL

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA: DA PROVA PARA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.605/98

 

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE

 

A IMPORTÂNCIA DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE DANO MORAL E MERO ABORRECIMENTO

 

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